| Loot boxes: | Caixas-surpresa, ou loot boxes, ficam proibidas em jogos direcionados a menores, ou de acesso provável por crianças; |
| Publicidade: | Não será permitido exibir anúncio direcionados para crianças e adolescentes dentro das plataformas/games, proibindo o perfilamento e análise comportamental de crianças e adolescentes individuais ou uso de dados coletivos |
| Verificação de idade: | Verificação de idade mais rígida: Não é mais aceita a autodeclaração do usuário, como botões “Reconheço que tenho mais de 18 anos”; |
| Controle parental: | Menores de 16 anos precisarão ter um responsável vinculado a suas contas, o qual precisará ter acesso a métricas de uso, poder de restrição de compras, identificar perfis de adultos com os quais o adolescente se comunica e mais; |
| Moderação de conteúdo: | Forncedores de produtos terão que prevenir acesso e exposição a conteúdos nocivos, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação sistemática (como bullying), incentivo a automutilação, suicídio, uso de substâncias, pornografia ou jogos de azar; |
| Recebimento de denúncias: | Será obrigatório a implementação de um sistema para receber reclamações e denúncias contra usuários, algo que já estava previsto no Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos de 2024 (Lei Nª14.852/2024); |
