Segundo Coelho, a verificação etária deve estar fundamentada em obrigação legal, com governança adequada e, quando necessário, relatórios de impacto. Para isso, seria indispensável regulamentação complementar que estabeleça padrões técnicos mínimos de aferição, auditorias periódicas, requisitos de transparência e interoperabilidade entre sistemas. Sem essa etapa, a regra poderia existir formalmente, mas variar significativamente na execução entre diferentes plataformas.
Fonte: TecMundo
