A PlayStation Store está no centro de uma batalha jurídica que se estende por cinco países. A Sony enfrenta processos por práticas anticompetitivas no Reino Unido, em Portugal, na Holanda, no México e nos Estados Unidos. O pano de fundo das ações é sempre o mesmo: ao retirar os códigos de download digital das prateleiras de varejistas físicos, em abril de 2019, e agora ao anunciar o fim dos discos físicos a partir de 2028, a empresa estaria eliminando qualquer alternativa real ao seu próprio marketplace e se beneficiando disso cobrando uma comissão de 30% sobre todas as vendas realizadas na plataforma.
Para René Otto, fundador do escritório Deviant Legal, o argumento dos processos tem sustentação histórica clara. “Os jogos físicos atuavam historicamente como uma restrição competitiva indireta para os consumidores com um PlayStation”, disse ele ao Kotaku. “Os consumidores podiam comprar uma cópia em caixa na Amazon, no Walmart ou em uma loja local, esperar os varejistas darem desconto no estoque, comprar uma cópia usada, emprestar um jogo de um amigo ou revendê-lo depois. Mesmo que a Sony ainda controlasse a plataforma, essas alternativas limitavam o quanto os consumidores dependiam da PlayStation Store.”
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O caso americano: Caccuri v. Sony Interactive Entertainment
O processo mais antigo foi aberto pelo jogador Agustin Caccuri em 5 de maio de 2021, no Tribunal Distrital do Distrito Norte da Califórnia. O argumento central girava em torno da decisão da Sony de eliminar a possibilidade de varejistas venderem códigos de download digital, o que, segundo os advogados da ação, transformou a PlayStation Store no único canal de distribuição de jogos digitais para o console. Isso configuraria um monopólio com impacto direto nos preços.
Com base em dados de lojas físicas e da própria plataforma, os advogados afirmaram que o preço médio de um código de download na PlayStation Store era 74% mais alto do que o de um disco físico em varejistas. “A Sony obteve aproximadamente US$ 17 bilhões em receita com a venda de jogos digitais no ano fiscal encerrado em 31 de março de 2021”, apontou a ação. “Se a diferença média de preço de +74% indicada pelos dados acima for representativa do mercado mais amplo, então os sobrepreços resultantes do monopólio da Sony poderiam estar na casa dos US$ 7 bilhões por ano enquanto o monopólio continuar.”
A Sony pediu a rejeição da ação em 22 de fevereiro de 2022, alegando que não havia irregularidade em seu modelo de negócios. O processo se estendeu por anos, e vários casos similares foram consolidados sob ele em outubro de 2023. Em abril deste ano, a empresa fechou um acordo e pagará US$ 7.850.000 a consumidores que compraram jogos digitais pela PlayStation Store entre 1º de abril de 2019 e 31 de dezembro de 2023.
PlayStation You Owe Us: a ação de £ 7,9 bilhões no Reino Unido
Em 19 de agosto, o escritório britânico Milberg London e um grupo de defesa do consumidor representado por Alex Neill protocolaram uma ação de US$ 7,9 bilhões no Competition Appeal Tribunal do Reino Unido. O argumento vai além do fim dos códigos de download: a ação questiona o modelo fechado da plataforma como um todo, alegando que a Sony tem um “quase monopólio” sobre a venda de jogos digitais e cobra uma comissão de 30% sobre todas as transações sem qualquer concorrência que possa segurar os preços. A analogia mais próxima são os processos movidos pela Epic Games contra a Apple e o Google em relação às suas lojas digitais.
O julgamento encerrou em maio, e o Competition Appeal Tribunal está analisando o caso. Uma decisão é esperada ainda este ano. O mesmo escritório Milberg London também processa a Valve por práticas similares na plataforma Steam, em um caso que ainda está em andamento.
Otto fez questão de contextualizar o alcance legal dessas ações. “O direito da concorrência não proíbe empresas de serem bem-sucedidas ou mesmo dominantes”, disse ele. “A questão legal é se a Sony está abusando de uma posição dominante de mercado.” O ponto central é definir qual é o mercado relevante: a Sony provavelmente argumentará que compete com Xbox, Nintendo e Valve, mas as ações sustentam que o mercado relevante é o ecossistema interno da própria Sony, onde não há concorrência.
Fair PlayStation: Holanda entra na disputa
Em fevereiro de 2025, a Milberg Amsterdam, braço holandês do mesmo escritório da ação britânica, anunciou a abertura de uma ação em nome do grupo de consumidores Stichting Massaschade & Consument. A ação replica os argumentos do caso do Reino Unido, mas com base na legislação holandesa, e está em andamento. O escritório pede cerca de US$ 500 milhões em indenizações para os consumidores.
Com o anúncio do fim dos discos físicos por parte da Sony, Lucia Melcherts, do grupo de defesa do consumidor, foi direta na avaliação: “O fim dos discos físicos remove o último lugar onde um jogo de PlayStation ainda poderia ser comprado e vendido a um preço competitivo”, afirmou ela ao WCF Tech. “Sem discos, não há mercado de segunda mão e nenhuma alternativa à PlayStation Store, então a partir de 2028, somente a Sony decide quanto custa um jogo e até por quanto tempo você pode usá-lo. É exatamente esse o dano que nossa ação Fair PlayStation aborda: um preço nunca pode ser justo quando o comprador não tem propriedade e não tem alternativa.”
Portugal e México: as ações se expandem
Em Portugal, a ação Ius Omnibus v. Sony Interactive Entertainment foi protocolada em 3 de agosto de 2023 no Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão pelos escritórios Sousa Ferro & Associados e Ferreira Pinto Cardigos Advogados, em nome do grupo de proteção ao consumidor Ius Omnibus. O processo segue em andamento.
No México, a ação mais recente foi iniciada diretamente pelo anúncio do fim dos discos. A Deputada Federal Iraís Reyes e o Senador Luis Donaldo Colosio protocolaram uma denúncia junto à Comissão Nacional Antitruste do país, segundo o portal LevelUp. Um dia após o protocolo, Reyes confirmou a ação em vídeo publicado em seu perfil no Instagram, e posteriormente os dois parlamentares realizaram uma coletiva de imprensa para detalhar a denúncia.
O argumento é direto: com o fim dos discos, o mercado de revenda seria completamente eliminado. “Se os discos desaparecerem, qualquer pessoa que possui um PlayStation não poderá mais escolher onde comprar seus jogos e será forçada a adquiri-los exclusivamente pela loja da Sony”, disse Reyes, conforme relatado pelo LevelUp. “A Sony se tornaria tanto o árbitro quanto o jogador dentro de seu próprio ecossistema, e sabemos o que pode acontecer quando uma única empresa controla todas as partes do mercado.” O Senador Colosio acrescentou que os varejistas de segunda mão também seriam afetados.
Otto ponderou que a decisão de acabar com os discos “não torna automaticamente a conduta da empresa anticompetitiva“, mas reconheceu o impacto no cenário jurídico geral. “Se a Sony tem uma posição dominante nesse mercado e a abusa, então a conduta é anticompetitiva”, disse ele. “No entanto, eliminar os jogos físicos remove uma das últimas restrições competitivas remanescentes dentro do ecossistema PlayStation. Isso torna a narrativa dos autores, de que os usuários de PlayStation não têm alternativa real à loja da própria Sony, consideravelmente mais persuasiva do que antes.”
Fonte: Kotaku
Fonte: Video games
